Cônjuge não evita leilão de imóvel causado por condenação por improbidade, diz STJ
O bem imóvel que compõe meação de cônjuge de parte condenada por improbidade administrativa pode ser alienado para propiciar o pagamento de obrigação de ressarcir os cofres públicos por ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, o cônjuge que não foi c...
Leia mais →