Artigos

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a inclusão de parcelas a vencer em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação. Relatora do rec...

Caixa é condenada por atraso na entrega de apartamento

Ao financiar a obra, a Caixa se torna também responsável pelo atraso na entrega. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade a sentença que condenou o banco solidariamente com a construtora. Ambos devem pagar aluguel no valor ...

Será que a PDG já morreu mas esqueceram de enterrar?

Em 14 de agosto de 2019, a PDG publicou os resultados do 2ª trimestre de 2019. Vamos aos fatos: Os ativos da PDG atigem o montante de R$ 2,2 bilhões. Total Circulante R$ 1.702.940.000,00.Total Realizável a longo prazo R$ 438.291.000,00.Total Permanen...

Comprador que desiste de imóvel deve arcar com comissão de corretagem

Cláusula contratual é válida se houve transparência no processo de venda, entendeu o juiz. Um homem que, após firmar contrato de compra e venda, desistiu de imóvel, deve arcar com comissão de corretagem. Assim decidiu o juiz de Direito Luciano Gonçalves Paes ...

Por que não criamos a Previdência Imobiliária?

Nos últimos anos, em minhas andanças pelo mercado imobiliário, sempre busquei uma solução para um problema recorrente em nosso setor: o funding. Mas o que é o funding? Em termos mais simples, quando um comprador se interessa por um financiamento imobiliário, ...

Imobiliária é condenada por má administração do contrato de locação

A turma Recursal do TJ/SE condenou uma administradora de imóveis a indenizar, a título de danos morais, ex-locatória que, por má administração da imobiliária, teve nome negativado por companhia de energia elétrica. Em 2015, ao deixar o imóvel que alugava, a c...

Comprador de imóvel em leilão é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendim...

Entrega de imóveis sem “Habite-se” desautoriza cobrança de IPTU

A 1ª câmara Cível do TJ/RN manteve determinação de devolução simples de taxas condominiais e de IPTU cobradas de compradores antes da expedição do “Habite-se” por parte de uma empresa. Para o colegiado, a entrega dos imóveis sem tal documento reveste-se de ile...

Caixa não é obrigada a renegociar dívida de mutuário por perda de emprego

A perda de emprego do mutuário durante o pagamento de parcelas do financiamento habitacional não é suficiente para determinar a renegociação da dívida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a negativa de revisão do contrato entre a Caixa Econ...

Condomínio obtém justiça gratuita devido a alta inadimplência

Um conjunto residencial em que mais da metade dos 300 proprietários está inadimplente com as taxas condominiais, resultante em dívidas que beiram R$ 400 mil, obteve o benefício da justiça gratuita em decisão monocrática do desembargador Luiz Felipe Siegert Sch...

Novidades no financiamento imobiliário

Dizem pelos corredores... Na segunda quinzena de agosto, o Governo irá anunciar novidades no financiamento imobiliário.A medida promete uma queda considerável nas taxas de juros, bem como alterações na TR.Será que finalmente entenderam que a TR mais a...

Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel

A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a imobiliária Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda. devolva todos os valores pagos por um proprietário que não recebeu seu imóvel. O apartamento deveria ter sido entregue em 2014, mas...

Justiça mantém multa do IBAMA referente à construção de shopping às margens de rio sem licença ambiental

A Oitava Turma Especializada, por unanimidade, negou pedido da Imobiliária Brumado, construtora do Shopping Pádua, às margens do Rio Pomba, no norte fluminense. A empresa havia sido multada em R$ 100 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso...

Construtora é condenada a indenizar moradora por transbordamento de vaso sanitário

A proprietária de um imóvel em São Luís ganhou o direito a indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em razão do transbordamento do vaso sanitário de sua unidade. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a ...

Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido...

Morador de apartamento maior não é obrigado a pagar taxa de condomínio superior

Não é porque um morador tem um apartamento maior, que está obrigado a pagar cota condominial superior aos demais moradores, mesmo que tal previsão tenha sido fixada em assembleia dos condôminos. Com este entendimento, a Segunda Câmara de Direito Privado do T...

Crise nas imobiliárias Cariocas

Dizem pelos corredores... Enquanto o mercado imobiliário brasileiro começa a se recompor, na cidade do Rio de Janeiro tem imobiliária que está pedindo até para o corretor trazer o café de casa. Além dos cortes de gerências e diretorias, agora resolveram cort...

Corretor de imóveis é condenado a indenizar compradores por venda de imóvel com pendências

O Juizado Especial Cível do Guará condenou corretor de imóveis ao pagamento de danos morais por ter intermediado venda de apartamento com dívida condominial sem o conhecimento dos compradores. Segundo os autores, antes de celebrarem o contrato de compra e ven...

Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel

A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobran...

Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

Porteiro e Condomínio deverão indenizar morador que não recebeu intimação judicial

Juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação judicial. O autor narrou que...

Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio

Bancos que retomam imóveis de clientes inadimplentes passam a ser responsáveis pelas dívidas de condomínio. De acordo com decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de débito está ligado ao bem, e não ao comprador. ...

A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação

A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Concessionária Autopista Litoral Sul e determinou que a açã...

Imobiliária é condenada por vender terreno em área de preservação permanente

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de imobiliária que vendeu um terreno em área de preservação permanente (APP) na praia de Paiquerê, no morro dos Conventos, em Araranguá, sul do estado. A empresa terá que ressarcir a compradora do...