Fonte tamanho 12 obrigatória para contratos. Verdade ou mito?
É verdade. Trata-se da lei número 11.785 de 22 de setembro de 2008.
O artigo 54, parágrafo 3 prevê que “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ...
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