Informações técnicas | Página 2 de 5

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Informações técnicas (24 Posts encontrados)

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INCRA facilita cadastro de imóvel rural

O Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa Conjunta 1.724/2017 da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que integra a coleta de dados sobre imóveis rurais nas duas instituições. A medida ...

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É nula cláusula que condiciona prazo de entrega do imóvel ao contrato de financiamento

É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Assim entendeu o juiz de Direito Anderson Fabrício da Cruz, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, ao co...

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Particulares podem solicitar posse de imóvel localizado em área pública

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função soc...

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Justiça determina que vendedor devolva sinal pago em contrato de compra e venda

Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o vendedor de um imóvel a restituir à duas compradoras o sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 23.500,00. As autoras pediram a condenação do réu ao pagamento...

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Justiça mantém decisão que anulou venda realizada sem a concordância do inventariante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro...

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Empresa deve pagar R$ 160 mil de indenização por vender mesmo terreno para dois clientes

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu pela manutenção da decisão que condenou a Visão Empreendimentos Imobiliários ao pagamento de indenização moral de R$ 20 mil por vender o mesmo terreno para clientes distint...

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MRV indenizará consumidora por cobranças indevidas

A MRV Engenharia deverá indenizar por danos morais uma consumidora em decorrência de cobranças indevidas e manutenção inadequada em cadastro de devedores. A decisão, do Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, fixou a indenização em R$ 5 mil. A ...

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Quem assume o financiamento do imóvel em caso de separação?

Quando um casamento acaba, além da guarda dos filhos, a partilha dos bens é uma das preocupações que passam a fazer parte do cotidiano do ex-casal. Se houver um imóvel sendo financiado as dúvidas são ainda maiores. Os dois devem continuar pagan...

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É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tole...

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Ter financiamento negado não justifica quebra de contrato de compra de imóvel

A cláusula que estabelece um acordo irrevogável e irretratável só pode ser quebrada em caso de força maior ou evento fortuito. Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento. Com esse entend...

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Obrigar inclusão de dados do corretor na escritura do imóvel é inconstitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional lei do Piauí que obriga os cartórios notariais e de registro a incluírem nas escrituras públicas os dados dos corretores responsáveis...

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Comissão de corretagem não pode ser devolvida se consumidor se arrepende da compra

De acordo com TJ/SP, objetivo da corretagem foi efetivado, com aproximação das partes. Não é devida a restituição da comissão de corretagem em caso de consumidor que desistiu da compra de imóvel, rescindindo o contrato. A decisão é do TJ/SP, ...

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Justiça determina à Caixa que devolva valores de juros de obra pagos por mutuário

A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta por um mutuário contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou improcedente o pedido do autor de declaração de ilegalidad...

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Imóveis sem escrituras exigem cuidados

Se você está pensando em comprar um imóvel, saiba que muitos documentos precisam estar em dia, e um deles é a escritura. Este é um tipo de contrato que contém todas as informações da venda e os dados do comprador e do vendedor. Ou seja, é o doc...

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Pessoas com deficiências têm direito a vagas especiais em condomínios

Matéria evidentemente de extrema relevância. Mais de um diploma legal já tratou deste tema, além de existir a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que garante ao deficiente físico o direito à utilização de vagas em estac...

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Associação de moradores não pode exigir condomínio de proprietário de lote

Cobrança é incabível, uma vez que não se trata de condomínio fechado, mas de associação com filiação facultativa. O proprietário de lote não está obrigado a pagar taxa de serviços prestados por associação de moradores se não os solicitou e não se as...

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Lei 13.465/17 – Usucapião Extrajudicial

O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do...

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Doação de imóveis: Tudo o que você precisa saber

Doação de imóveis em vida Possui três benefícios principais: Poupar a família de ter dor de cabeça com processo do inventário (descrição detalhada do patrimônio da pessoa falecida, para que se possa proceder à partilha dos bens), que pode ser ...

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Entenda como funciona o usufruto de imóveis

Na hora de planejar a perpetuação de bens e elaborar testamentos, um dos termos mais comumente usados é o usufruto. A palavra vem do latim usus fructus, que quer dizer “uso dos frutos”. No segmento imobiliário, ela tem um significado análogo: basicamen...

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Inventário pode ser feito em cartório

O inventário, bem como o divórcio, podem ser feitos em cartório, sem a necessidade de uma demorada ação judicial. O procedimento extrajudicial não é submetido ao juiz[1], sendo integralmente feito em cartório, por isso é bem mais veloz (afinal, o cartó...

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Em caso de herança, se um dos herdeiros não vender o imóvel, o que fazer?

É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem, e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do(s) imóvel(is). Outra situação corriqueira é quando um dos he...

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ABC da vida em condomínio – Inquilinos

Quando se aluga uma casa, apartamento, ou espaços comerciais muitas vezes não sabemos ao certo quais são as regras básicas que devemos seguir, bem como aquelas que o inquilino deverá cumprir. Essas normas são convencionadas por lei e devem ser segu...

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ABC da vida em condomínio – Assembleias

Veja abaixo as principais dúvidas, regras e entendimentos sobre assembleias condominiais. Quais são os tipos de assembleias e quando são convocadas? São três os tipos de assembleias: - Assembleia Geral Ordinária - realizada um vez p...

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Quais os documentos necessários para fazer um inventário?

Uma dúvida muito comum entre as pessoas consiste em saber quais os documentos necessários para fazer um inventário. Não importa se são cidadãos comuns ou juristas, todos têm questionamentos quando o assunto é a documentação para inventário. Quando aco...

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INCRA facilita cadastro de imóvel rural

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Particulares podem solicitar posse de imóvel localizado em área pública

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O devastador poder do distrato

A diferença entre Instrumento Particular e Público

Uma bomba chamada TR: Taxa Referencial. Veja o impacto da correção no financiamento

A importância do reconhecimento de firma em contratos

Para onde foram os "investidores" do mercado imobiliário?

Entenda como funciona a venda de imóveis em espólio

Fonte tamanho 12 obrigatória para contratos. Verdade ou mito?

É o fim da PDG? Entenda a situação atual da incorporadora

Tabela de comprometimento de renda da nova linha de financiamento da Caixa

A história do BNH. Banco Nacional de Habitação

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